Termos e Condições

Tratamento dos Dados Pessoais

A formalização de pedido de contato por intermédio da nossa página Web ou através de correio eletrónico implica a introdução no sistema e envio, pelos UTILIZADORES, de dados pessoais de identificação (nome, contatos e morada) e/ou outros dados especiais sobre a solicitação pretendida, os quais serão utilizados unicamente para facilitar e permitir o contato e eventual contratação dos serviços concretos que compõem a solicitação do cliente, bem como para prestar eventuais informações relativas a esses serviços.

Em nenhuma situação será solicitada ao utilizador informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como os dados privados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.

O Tratamento dos dados pessoais é realizado no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais tudo nos termos do disposto Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 e/ou qualquer legislação que regule, adite ou substitua a referida legislação, doravante designada por RGPD.

Quaisquer dados pessoais que, no uso deste sistema, os UTILIZADORES possam revelar ao escritório de advogados RPR-Advogados, serão tidos como obtidos, tratados e transmitidos, com o consentimento dos mesmos, sob o estrito cumprimento do RGPD.

Ao fornecer os seus dados pessoais os UTILIZADORES declaram que autorizam e consentem o tratamento dos seus dados pela RPR-Advogados com a finalidade de facilitar e permitir o posterior contato e a contratação dos serviços concretos que compõem a sua solicitação, bem como para receber informações relativas às questões colocadas mediante prestação dos serviços disponibilizados.

A RPR-Advogados declara e garante que está dotada e continuará a implementar medidas de segurança de natureza técnica e organizacional necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e minimizando os riscos a que estão expostos.

A RPR-Advogados garante aos UTILIZADORES que não guardará os dados pessoais enviados através do pedido de contato, através da mensagem da Web, em qualquer suporte digital da Web.

A RPR-Advogados é responsável pelo tratamento de recolha, de registo, de organização, de estruturação, de conservação, alteração, de consulta, de utilização, de limitação e de eliminação ou destruição dos Dados Pessoais dos seus utilizadores, clientes ou potenciais clientes.

Os dados pessoais obtidos são incorporados em aplicação informática própria e o acesso à informação em arquivo por parte dos colaboradores da RPR-Advogados somente é possível com a inserção de senhas de acesso exclusivas ficando o registo documentado. Não é criado um arquivo dos contatos estabelecidos pela página da Web, sendo todos eliminados e sem rastreio possível, assim que decorrido o período normal para a sua consulta, análise e tratamento.

Os dados pessoais transmitidos são tratados com o grau de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, sendo o UTILIZADOR consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis. A RPR-Advogados está dotada de infraestruturas técnicas de controlo periférico, nomeadamente por antivírus, firewalls de rede e sistemas de encriptação que respeitam os requisitos de segurança. Os servidores informáticos encontram-se alojados num operador de datacenter’s o qual efetua um serviço de proteção de informação digital dos servidores alojados.

A RPR-Advogados acedendo a qualquer dado pessoal, compromete-se a:

1. Tratá-lo em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis, através de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
2. Utilizar ou aplicar os dados exclusivamente com as finalidades devidamente consentidas;
3. Certificar-se de que os dados são utilizados unicamente pelos trabalhadores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.

Cookies

Devido ao modo como funcionam os standards de comunicação de Internet, o acesso aos web sites podem implicar a utilização de cookies. Os cookies são pequenos ficheiros que são gravados no computador do utilizador e que servem apenas para identificar o computador que está a aceder ao web site. Esses ficheiros não contêm nenhuma informação pessoal. Os cookies têm, geralmente, uma duração limitada no tempo. Nenhum cookie extrai informação do disco rígido do computador do utilizador, roubar informação pessoal ou ler os ficheiros cookie criados por outros fornecedores. Devido aos cookies, é possível reconhecer os utilizadores devidamente registados, desde que utilizem o mesmo equipamento e navegador, sem que se tenham de registar em cada visita para aceder às áreas e serviços reservados exclusivos. O utilizador é livre para rejeitar cookies se o navegador o permitir, mas ao fazê-lo está a comprometer a plena funcionalidade dos web sites.

Finalidade dos Dados Pessoais

Os dados pessoais do UTILIZADOR, dando consentimento para o efeito, são obtidos com as seguintes finalidades: identificação do Utilizador que solicita um contato e expõe uma questão/assunto; solicita o contato com vista à marcação ou resolução de uma questão.

O UTILIZADOR consente expressamente que os seus dados pessoais possam ser cedidos às Autoridades se as mesmas pretenderem consultar e fiscalizar a utilização deste Site e das informações decorrentes do mesmo.

No momento da recolha dos dados pessoais, a falta de consentimento ao envio de dados, considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual foram solicitados.

Prazo de Conservação dos Dados Pessoais

Os dados dos UTILIZADORES são conservados apenas durante o prazo estritamente necessário ao cumprimento dos fins a que se destinam. O UTILIZADOR pode requerer, a qualquer altura, alterar ou retirar o seu consentimento com efeitos para o futuro.

Caso não concorde com as condições acima referidas, a RPR-Advogados não poderá responder à solicitação enviada por esta página da Web pelo que deverá contatar diretamente através dos contatos telefónicos constantes desta página da Web.